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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Locação. Prescrição para cobrança dos aluguéis atrasados.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. Nos termos do artigo 178, §10%, inciso IV, do Código Civil de 1916, aplicável à espécie, prescreve em cinco anos a pretensão para cobrança dos aluguéis de prédio rústico ou urbano. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 70013712732 DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE APELANTE: CLAUDIO PAULO WALTER APELADO: MARIA AMALIA CARVALHO ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

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