Improbidade administrativa. Prefeito. Gabinete da primeira dama. Atividades assistenciais.

Mercadorias. Receita Federal. Finalidade. Brechó. Prestação de contas.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. GABINETE DA PRIMEIRA DAMA. ATIVIDADES ASSISTENCIAIS. MERCADORIAS. RECEITA FEDERAL. FINALIDADE. BRECHÓ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 2. Não incorre em improbidade administrativa o Prefeito que deixa exigir a prestação de contas das atividades assistenciais levada a efeito por sua esposa (Brechó e Projeto Fazendo ...

Palavras-chave: Prestação de Contas; Fiscalização; Bens; Poder Público; Política; Improbidade