ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário.

ICMS. Recurso repetitivo. Demanda reservada. Encargo de capacidade emergencial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70030948681 VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO: PERUZZO SUPERMERCADOS LTDA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. USUÁRIO. ICMS. RECURSO REPETITIVO. DEMANDA RESERVADA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. 1. O consumidor do serviço público de energia elétrica tem legitimidade para ver reconhecida a inexigibilidade do ICMS pago pela ...

Palavras-chave: ICMS