Habeas corpus. Trancamento da ação penal.

Atipicidade.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. Excepcional trancamento da ação penal em seu nascedouro, por ausência de justa causa, tendo vez em hipóteses restritas em que a denúncia não contém narrativa de crime em tese, desgarra de seus informativos probatórios ou em casos de absoluta inviabilidade da acusatória ou de extinção de punibilidade. A conduta imputada ao paciente não constitui ilícito penal. Caso de excepcional trancamento da ação penal em seu nascedouro. Ordem concedida. ...

Palavras-chave: Peculato Quadrilha Padre Denúncia Trancamento Habeas Corpus