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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, roubo, uso de substância entorpecente e homicídio qualificado.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Segunda Turma Criminal Habeas Corpus - Nº 2006.016511-5/0000-00 - Dourados. Relator: Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza. Impetrante - Defensoria Pública Estadual. Paciente - Jucimar Maria Inácio. Def. Públ.1ª Inst. - Cícero Feitosa de Lima. Impetrado - Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados. Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, roubo, uso de substância entorpecente e homicídio qualificado. Este ...

Palavras-chave: porte arma