Fornecimento de medicação. Hipertensão arterial pulmonar e corpulmonale grave. Sildenasil 25mg.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a demanda proposta por Nilda Weiser, condenando-o ao fornecimento de SILDENASIL 25mg.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR E CORPULMONALE GRAVE. SILDENASIL 25mg. - Dever do Estado de fornecer medicamento. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal). - Normas programáticas. A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde corresponde ao verdadeiro alcance ...

Palavras-chave: medicação