Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Presença dos requisitos especiais.

Quanto ao percentual, a jurisprudência do STJ, atualmente, orienta-se no sentido de que a constrição deve ser inferior a vinte por cento sobre o faturamento, sob pena de conduzir a empresa à insolvência com seus dolorosos efeitos.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESPECIAIS. Admissível a penhora sobre faturamento da empresa, quando presentes determinados requisitos, quais sejam: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719) e c) o percentual fixado ...

Palavras-chave: Execução