Ensino particular. Expedição de ofícios para localização de bens da parte devedora.

Medida excepcional. Esgotamento das vias administrativas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados para a localização de bens do devedor é medida excepcional, sendo possível apenas quando a parte demonstrar que, mesmo empregando os esforços necessários, não obteve êxito. Caso em que as diligências possíveis junto aos ...

Palavras-chave: Ensino particular Vias administrativas Medida excepcional