Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento.

Decisão impugnada que restou omissa quanto ao índice de juros de mora aplicável em ações em que a Fazenda Pública é vencida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. Decisão impugnada que restou omissa quanto ao índice de juros de mora aplicável em ações em que a Fazenda Pública é vencida. Lei específica. Inteligência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, publicada em 29-06-2009). Açãoajuizada quando já vigente a referida redação, a impor a incidência da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança. Precedente do eg. STJ. Supressão da omissão apontada. ...

Palavras-chave: Condenação; Ilegalidade; Sedução; Prisão; Prescrição