Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição.

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ à sentença de fls. 58/60, frente e verso, datada de 12/08/2008, que, acolhendo exceção de pré-executividade ajuizada pela executada Beta Representações LTDA., reconheceu a prescrição extinguiu a ação de execução fiscal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 70030664510 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GRAVATAÍ APELANTE: MUNICIPIO DE GRAVATAI APELADO: BETA REPRESENTACOES LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. 1. Decorrido prazo superior a 5 anos contados do lançamento do crédito tributário sem a ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da contagem do seu prazo previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, tem-se como consumada a prescrição ...

Palavras-chave: IPTU