Direito público não especificado. Administrativo. Doação de imóvel. Construção sobre área pública.

Anulação. Cabimento. Litigância de má-fé. Inocorrência.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS   PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 15/10/2010   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE ÁREA PÚBLICA, EFETUADA POR PARTICULAR AO MUNICÍPIO, COM RESERVA DE USUFRUTO POR TEMPO INDETERMINADO. ANULAÇÃO. cabimento.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.   É de ser anulada a doação com reserva de usufruto que, na verdade, constituiu autorização de uso permanente de área pública em favor do ora ...

Palavras-chave: Direito público Administrativo Doação de imóvel Construção Área pública Anulação Litigância de má-fé