Direito privado não especificado. Ação de revisão de cláusulas contratuais.

Contrato de compra e venda de mercadoria. Financiamento direto ao consumidor. Ausência de instituição financeira intermediadora.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE  COMPRA E VENDA DE MERCADORIA.  FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR.  AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  INTERMEDIADORA. PESSOA JURÍDICA NÃO VINCULADA AO SISTEMA FINANCEIRO  NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA E  DO REGIME CIVIL DE JUROS.  Estabelecimento comercial de venda de  eletrodomésticos não se qualifica como instituição  financeira autorizada a praticar operações de crédito e  ...

Palavras-chave: direito do consumidor juros