Decreto nº 6.854, de 25 de Maio de 2009

Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 12 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, no parágrafo único do art. 19 e art. 27 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, na Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e na Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, DECRETA: CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DA DESTINAÇÃO Art. 1º A ...

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