Crédito educativo. Bolsas de estudo.

Ensino particular. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar.

APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSAS DE ESTUDO. MUTUÁRIO. DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR. DIREITO À ISENÇÃO LEGAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FIANÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PACTO ACESSÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul 1. A Caixa Estadual e o Banrisul são partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente demanda, na medida em que o débito do qual a ...

Palavras-chave: Crédito Educativo Doença Incapacidade Isenção Legalidade