Convenção coletiva de trabalho. Aplicabilidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00509-2008-043-03-00-0 RO Órgão Julgador: Quinta Turma Juiz Relator: Desa. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida Juiz Revisor: Des. Jose Roberto Freire Pimenta Ver Certidão RECORRENTES: CARGIL AGRÍCOLA S.A. (1) HIPÓLITO REIS DA SILVA (2) RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICABILIDADE. Os instrumentos de negociação coletiva, em face da Constituição Federal de 1988, têm eficácia garantida por esta Magna Carta. Assim, as ...

Palavras-chave: convenção