Constitucional e tributário. Apelação cível.

Ação de inventário sob a forma de arrolamento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Possibilidade no caso concreto.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 1.060/1950. OUTORGA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS PROCESSOS JUDICIAIS ...

Palavras-chave: Isenção; Pagamento; Imposto; Rejeição