Conflito de competência. Municipio de Porto Alegre. Autor.

Direito público não especificado. Ação de prestação de contas movida pelo estado do Rio Grande do Sul.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. AUTOR. INTELIGÊNCIA INCISO I, DO ARTIGO 5º. DA LEI LEI Nº 12.153/2009. Figurando o Município de Porto Alegre como parte na ação, foge da competência do Juizado Especial da Fazenda a sua apreciação, nos termos da lei e da jurisprudência da Corte. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Processo nº ...

Palavras-chave: Saúde; Greve; Direito; Urgência; Atendimento