Concessão de benefício fiscal. Confronto com norma federal.

Matéria que não desafia controle concentrado da constitucionalidade.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.873/2010 DE SÃO LUIZ GONZAGA/RS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS MICROEMPRESAS E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. CONFRONTO COM NORMA FEDERAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006). MATÉRIA QUE NÃO DESAFIA CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. AUTONOMIA ECONÔMICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. A legislação municipal impugnada confronta diretamente com ...

Palavras-chave: Constitucionalidade Lei Municipal Legislação Competência Municipal Benefício Fiscal