Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Estado.

Morte por disparos de arma de fogo. Policiais. Marido e pai das autoras. Pensionamento. Dano moral. Custas. Honorários.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. MORTE POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. POLICIAIS. MARIDO E PAI DAS AUTORAS. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. CUSTAS. HONORÁRIOS. Não há como se afastar a responsabilidade civil do Estado, resultante do agir desmedido e despropositado de seus prepostos, no caso, policiais militares, os quais, imprudentemente, sem a evidência de qualquer necessidade ou reação da vítima, que sequer armado se encontrava, desferiram dezenas de disparos contra o veículo ? o ...

Palavras-chave: Arma de Fogo; Pensionamento; Dano Moral; Honorários; Isenção de Custas