Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva do Município.

Furto de veículo em parque. Evento organizado pelo município demandado. Danos materiais. Dever de indenizar reconhecido. Perdas e danos.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM PARQUE. EVENTO ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL MANTIDO. 1. Em se tratando de fato praticado por terceiro ou de fenômeno da natureza, a responsabilidade do Estado é subjetiva, hipótese em que somente será responsabilizado se ficar comprovado que o ente público, por ...

Palavras-chave: Furto; Veículo; Danos Materiais; Município