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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
Postado em 21 de Fevereiro de 2011 - 11:22 - Lida 494 vezes
Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil.
Impedimento de ingresso nas dependências do shopping center.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SHOPPING CENTER. DEFICIENTE VISUAL. CAO GUIA. IMPEDIMENTO DE INGRESSO NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING CENTER. ABORDAGEM REALIZADA PELOS SEGURANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Considerando a evidente afronta do estabelecimento comercial aos ditames da Lei Estadual nº11.739/2002, ao obstaculizar o ingresso do autor, deficiente visual, nas dependências do shopping, juntamente com o seu cão guia, abordando-o de maneira a chamar ...
