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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
Postado em 03 de Setembro de 2004 - 01:00 - Lida 554 vezes
Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Possibilidade de Aplicação do CDC
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, ADMITINDO-A ANUALMENTE. AFASTADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUANTO CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008774804 DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - COMARCA DE GARIBALDI APELANTE/APELADO: MAURÍCIO JOSÉ MORONI APELANTE/APELADO: UNIBANCO - ...
