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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Apelaçao cível. Interdição. Incapacidade parcial do interditando constatada na perícia psiquiátrica.

Caracterizada hipótese legal para interdição parcial. Prodigalidade e dependência química. Parcial procedência da ação.

APELAÇAO CÍVEL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO CONSTATADA NA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. CARACTERIZADA HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. PRODIGALIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Cabível a decretação de interdição parcial da pessoa portadora de transtorno de ordem psíquica e dependência química, com características de prodigalidade, que a incapacitem parcialmente para os atos da vida civil, conforme constatado em perícia psiquiátrica realizada nos ...

Palavras-chave: Interdição parcial; Transtornos psíquicos; Dependência química