Apelação cível. Fornecimento de medicamento para tratamento de hipopituarismo.

Agravo retido. Cerceamento de defesa. Avaliação periódica.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE HIPOPITUARISMO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. POSSIBILIDADE. 1. Diante das provas existentes, suficientes para formar a convicção do juiz, não se configura, no caso, o cerceamento de defesa. 2. Evidente a necessidade do menor, justifica-se o fornecimento do medicamento postulado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e ...

Palavras-chave: Saúde Pública; Medicamentos; Crescimento; Condições Financeiras