Apelação cível. Direito público não especificado.

Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RGE. DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO COM BASE NO CRITÉRIO DO MAIOR CONSUMO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE, PREVISTO NO ART. 72, IV, ?B?, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS ...

Palavras-chave: Fornecimento; Energia; Fraude; Pagamento; Irregularidade; Medidor