Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução e de terceiros. Penhora.

Cotas sociais de empresa gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Possibilidade de penhora somente dos frutos e rendimentos.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. Direito privado não especificado. Embargos à execução e de terceiros. Penhora. Cotas sociais de empresa gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Possibilidade de penhora somente dos frutos e rendimentos. 1. IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS GRAVADAS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. Tendo em vista a cláusula de impenhorabilidade existente no contrato de doação que transferiu a propriedade de tais cotas à executada, impende ...

Palavras-chave: embargos