Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 02 de Agosto de 2012 - 12:25 - Lida 638 vezes
Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança. Multa por infração.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c inibitória. Agravo retido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INIBITÓRIA. AGRAVO RETIDO. INSPEÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. CÃO DA RAÇA CHOW CHOW. CONDUÇÃO PELA GUIA. UTILIZAÇÃO DO ELEVADOR E SAÍDA PELO HALL DE ENTRADA. INFRINGÊNCIA AO REGIMENTO INTERNO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO PELAS ESCADAS E SAÍDA PELA GARAGEM. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E Á APELAÇÃO. UNÂNIME. Processo nº ...