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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança. Multa por infração.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c inibitória. Agravo retido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INIBITÓRIA. AGRAVO RETIDO. INSPEÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. CÃO DA RAÇA CHOW CHOW. CONDUÇÃO PELA GUIA. UTILIZAÇÃO DO ELEVADOR E SAÍDA PELO HALL DE ENTRADA. INFRINGÊNCIA AO REGIMENTO INTERNO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO PELAS ESCADAS E SAÍDA PELA GARAGEM. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E Á APELAÇÃO. UNÂNIME. Processo nº ...

Palavras-chave: Multa; Condomínio; Animal; Normas