Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 06 de Fevereiro de 2013 - 14:20 - Lida 558 vezes
Apelação cível. Autorização judicial de viagem. Sentença extra petita.
Inocorrência. Não comprovado o prejuízo da menor.
APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM. ART. 83 DO ECA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO DA MENOR. Não se vislumbra que a pretendida viagem de 11 dias à Disney World, em companhia da genitora, trará prejuízos escolares e psicológicos à menina, pela perda de dias letivos e sessões de terapia. APELO DESPROVIDO. Processo nº ...
