Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil.

Relação de consumo. Oferta de desconto em produto comercializado pela ré. Cartaz de propaganda. Princípio da vinculação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE  DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.  RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERTA DE DESCONTO  EM PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RÉ.  CARTAZ DE PROPAGANDA. PRINCÍPIO DA  VINCULAÇÃO. NOS CONTRATOS DE CONSUMO,  O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OPTOU  POR INDICAR À OFERTA EFEITO VINCULANTE.  INOBSERVÂNCIA. MERCADORIA QUE NO CAIXA  ELETRÔNICO PASSAVA POR VALOR DIVERSO DO  ANUNCIADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO  PELA EMPRESA VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ...

Palavras-chave: direito do consumidor direito civil indenização por danos morais