Apelação cível. Ação civil pública. Direito funerário. Exaurimento do espaço no cemitério municipal.

Surgimento de cemitérios clandestinos. Indiferença da administração pública local. Situação inadmissível. Degradação ambiental e risco a saúde pública.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. DIREITO FUNERÁRIO. EXAURIMENTO DO ESPAÇO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. SURGIMENTO DE CEMITÉRIOS CLANDESTINOS. INDIFERENÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. SITUAÇÃO INADMISSÍVEL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E RISCO A SAÚDE PÚBLICA. OMISSÃO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A INTERVIR, A FIM DE OBRIGAR O MUNICÍPIO AO CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONSTITUCIONAIS, EM PRAZO RAZOÁVEL (360 DIAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO ...

Palavras-chave: Cemitério Clandestino; Meio Ambiente; Saúde Pública; Construção Indevida