Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação coletiva de consumo.

Cobrança de tarifa de emissão de boleto ou carnê.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível Nº 70031253545 Comarca de Porto Alegre AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO OU CARNÊ. - Incide no presente caso o Código de Defesa do Consumidor. - Uma vez que a lesão decorre de contratos firmados pelo agravante em todas cidades nas quais possui ...

Palavras-chave: boleto