Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo.

Legitimidade ativa do Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível Nº 70029825650 Comarca de Porto Alegre AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA PRESENÇA, OU NÃO, DE GLÚTEN NA COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O objetivo da intentada ação coletiva é a condenação da agravante às obrigações de não fazer e de indenizar, por ...

Palavras-chave: ação civil pública