Agravo de instrumento. Ação civil pública de improbidade.

Vestígios de irregularidades no decreto expropriatório.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Agravo de Instrumento 21ª Câmara Cível Nº 70025616244 Comarca de São Borja MINISTéRIO PúBLICO, AGRAVANTE; MARIOVANE GOTTFRIED WEIS, AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. VESTÍGIOS DE IRREGULARIDADES NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NA ÁREA DESAPROPRIADA. RISCO DE PERDA DO EMPREENDIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO. À unanimidade, negaram ...

Palavras-chave: improbidade