Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 09 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 415 vezes
Agravo de instrumento. Pedido de concessão de concordata suspensiva. Inviabilidade.
Agravo de instrumento. Pedido de concessão.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA. INVIABILIDADE. MESMO QUE A FALÊNCIA TENHA SIDO DECRETADA E O PEDIDO DE CONCORDATA SUSPENSIVA TENHA SIDO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/2005, INCIDE O DISPOSTO NO SEU ARTIGO 192, PARÁGRAFO PRIMEIRO, O QUE TORNA INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEXTA CÂMARA CÍVEL Nº 70016981615 COMARCA DE PORTO ALEGRE ROSETE TEREZINHA ...
