Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade.

Penhora. Bem de família. Decisão agravada reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal ? ou pela entidade familiar ? para a moradia permanente, a teor do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Não perde tal qualidade o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que locado, se destinado a prover o seu sustento. Assim, de se reformar a decisão agravada para declarar ...

Palavras-chave: Execução; Instituição Financeira; Penhora; Imóvel Comercial