Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
Postado em 30 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 481 vezes
Ação direta de insconstitucionalidade.
Legislação municipal que regulamenta o controle químico da vegetação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O CONTROLE QUÍMICO DA VEGETAÇÃO INDESEJADA. Ultrapassa os limites da competência legislativa para regulamentar a proteção ao meio ambiente, a lei municipal que regra o uso de agrotóxicos porque afronta o artigo 251, § 1º e inciso III, da Constituição Estadual. Além disso, a normatização sobre o tema ocorreu pela Lei Estadual nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972, combinada ...