Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Despesas com remoção de casas e objetos em área invadida. Alcance objetivo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPESAS COM REMOÇÃO DE CASAS E OBJETOS EM ÁREA INVADIDA. ALCANCE OBJETIVO. O benefício da assistência judiciária gratuita se estende a todos os atos do processo, até decisão final, em todas as instâncias (art. 9º da Lei 1.060/50). Estando a agravante sob o abrigo da gratuidade da justiça, incumbe ao estado custear as providências necessárias para o ...

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