Ação cominatória. Ensino privado. Matricula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de escola regular.

Julgou procedente o pedido, condenando a ré a realizar a matrícula do autor no primeiro ano do ensino médio, concedendo-lhe o benefício da Bolsa Escola, e mantendo-o regularmente na Escola, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, consolidada em dez dias.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Ensino privado. Matricula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de escola regular. I - PRELIMINAR. Alegação de sentença extra petita afastada, tendo em vista constar pedido expresso no sentido de manutenção do aluno no ensino médio. II - MÉRITO. 1. A Constituição Federal, art. 206, estabelece, dentre outros princípios, que o ensino será ministrado com base na igualdade de condições para acesso e ...

Palavras-chave: Ensino privado