Revisão de cláusulas contratuais. Incidência do Código Defesa do Consumidor. Taxa de juros. Revisão. Prática de anatocismo. Impossibilidade no caso em apreço.

Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos financeiros. Nota promissória. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.005758-4 Julgamento: 18/08/2008 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.005758-4 ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal APELANTE: Banco ABN Amro Real S/A ADVOGADO(S): Dr. Mateus Pereira dos Santos e outros APELADO: Cleiter Batista Cortez ADVOGADO(S): Dr. Maurílio Anísio de Araújo RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ...

Palavras-chave: cláusulas contratuais