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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo em estacionamento de órgão público. Omissão da administração.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.007479-3 Julgamento: 12/02/2009 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2008.007479-3 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: João Carlos Gomes Coque. Apelada: Leda Paiva de Oliveira. Advogados: Ana Thereza Costa de Albuquerque e outro. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil