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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Responsabilidade civil. Administrativo. Ressarcimento por danos morais e materias.

Sentença pela procedência parcial. Apelção cível. Acidente de trânsito. Ausência de sinalização da via pública.

EMENTA:   RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE REPARAR. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Falta de Sinalização; Indenização; Motorista; Acidente de Trânsito