Remessa necessária e apelações cíveis em ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do ente estatal. Remessa necessária. Conhecimento.

Matéria devolvida ao juízo ad quem, cujo exame se deslinda com as razões dos apelos voluntários.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.003405-0 Julgamento: 06/10/2008 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível N° 2008.003405-0 Remetente: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelante/Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Dra. Lúcia de Fátima Dias Fagundes Concentino Apelantes/Apelados: Paulo Luiz de Almeida e outro Relator: Juiz Convocado Kennedi Braga EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA ...

Palavras-chave: Remessa necessária