Remessa necessária e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Preliminar de nulidade da sentença. Litisconsórcio passivo necessário. Transferência para o mérito. Fornecimento de medicamento de alto custo.

Recusa do estado em fornecê-lo. Impossibilidade. Afronta a direitos assegurados pela constituição federal. Obrigação do ente público em promover o fornecimento de medicamento imprescindível a tratamento de saúde.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.006717-6 Julgamento: 02/09/2008 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível N° 2008.006717-6 - Natal/1ª Vara da Fazenda Pública Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: José Fernandes Diniz Júnior Apelada: Micarla Pereira da Costa Def. Pública: Joana D arc de Almeida Bezerra Carvalho Relator: Desembargador Aderson ...

Palavras-chave: obrigação de fazer