Processo civil. Consumidor. Ação ordinário com pedido de tutela antecipada.

Apelação cível. Preliminar de agravo retido. Matéria que se confunde com o mérito. Transferência. Plano de saúde.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TRANSFERÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA PARA DISCIPLINAR O PACTO EM ESTUDO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...

Palavras-chave: Seguro Multa Câncer Tratamento Custo