Processo civil. Constitucional. Mandado de segurança. Sentença que reconheceu a decadência.

Data de ciência da ameaça de lesão. Decadência afastada. Intimação ficta. Descabimento quando existe endereço certo nos autos. Intimação encaminhada para endereço diverso. Ofensa ao contraditório e ampla defesa.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DA AMEAÇA DE LESÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. INTIMAÇÃO FICTA. DESCABIMENTO QUANDO EXISTE ENDEREÇO CERTO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Cobrança; Diário oficial; Intimação; Débito fiscal