Previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Preliminar de não conhecimento da apelação cível, por ilegitimidade recursal do estado, suscitada pela relatora. Acolhimento.

Reexame obrigatório. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Dependência econômica da mãe com relação a filha falecida demonstrada.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2007.004216-4 Julgamento: 03/06/2008 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.004216-4 / 1ª VARA CÍVEL DE CURRAIS NOVOS/RN REMETENTE: JUÍZO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: IVANILDO ARAÚJO DE ALBUQUERQUE APELADO: MARIA DE LOURDES SILVA ADVOGADO: MÁRIO LOURENÇO DE MEDEIROS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA PATRÍCIA GONDIM EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E ...

Palavras-chave: Previdenciário