Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença.

Laudo emitido pelo órgão previdenciário atestando a cessação da incapacidade para o exercício das atividades laborais.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO EMITIDO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ATESTANDO A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATESTADOS MÉDICOS QUE NÃO SE SOBREPÕEM À PERÍCIA OFICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA JUDICIAL A FIM DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. ...

Palavras-chave: Atestado Laudo Perícia Oficial Auxílio-Doença Benefício