Preliminar de nulidade da sentença por acolhimento de pedido genérico e por ausência de formação do litisconsórcio passivo. Transferência para o mérito.

Em suas razões de apelação, às fls. 181-209, o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por acolher pedido genérico e condicional.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.006266-4 Julgamento: 13/01/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº 2008.006266-4. Origem : 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante : Estado do Rio Grande do Norte. Procuradora : Drª. Tereza Cristina Ramalho Teixeira (6875/RN). Apelado : Francisco Manoel. Advogado : Dr. Dayvisson Cabral Ferreira (6640/RN). Relator : Des. Expedito Ferreira. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ...

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