Plano de saúde contratado em período anterior à vigência da Lei 9.656/98. Inaplicabilidade da referida norma para disciplinar o pacto em estudo.

Contrato firmado sob a égide do Código de defesa do consumidor. Possibilidade de revisão da avença com fundamentos na legislação consumerista.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.001446-0 Julgamento: 07/07/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº 2009.001446-0. Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados: Drs. Fernando Reginaldo Noronha (7217/RN) e outros. Apelado: Pedro Pinheiro de Souza. Advogados: Drs. Carlos Américo dos Santos Costas (1669/RN) e outro. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. EMENTA: APELAÇÃO ...

Palavras-chave: plano de saúde