Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Ação Civil Pública. Interesses individuais homogêneos. Contratação de trabalhadores. Cooperativa. Fraude

Tribunal Superior do Trabalho - TST. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. COOPERATIVA. FRAUDE 1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em desfavor de empregador, organizado em cooperativa, a não proceder à intermediação de mão-de-obra de trabalhadores, associados, ou não, para exercer qualquer prestação em favor de terceiros, em atividade-fim ou ...

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